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Contrapartida à Negociação Coletiva

Uma forma jurídica válida, razoável, proporcional, justa e equilibrada para

sustentação financeira de entidade sindical de trabalhadores

Contrapartida à Negociação Coletiva de Trabalho

São protegidos por lei os direitos autorais desta fórmula de sustentação financeira de entidade sindical inédita e pela primeira vez utilizada pela entidade de CNPJ n. 83.312.231/0001-68 nas CCTs de registros n. SC000900/2022 e SC000899/2022, fórmula jurídica esta criada exclusivamente pelo Advogado André Fossá regularmente inscrito na OAB/SC 33.378. Para utilização desta cláusula em qualquer Norma Coletiva de Trabalho, deverá fazer contato prévio com o Advogado, sob pena de Ação Judicial de Direitos Autorais.

A "Contrapartida à Negociação Coletiva" é fruto de muitos anos de estudo do Direito Sindical, de muitas assembleias em chão de fábrica, em canteiros de obras, e de muitas negociações coletivas com empregadores e sindicatos patronais! Por favor, respeite e valorize nosso trabalho, que é honesto e legítimo em favor do fortalecimento e sustentação das entidades sindicais de trabalhadores!

Business Meeting

Contrapartida à Negociação Coletiva de Trabalho

Contrapartida à Negociação Coletiva de Trabalho foi criada pelo Advogado André Fossá em 21 de abril de 2022.

RESUMO

 

Este artigo original e breve direciona-se a todas as entidades sindicais representantes das categorias profissionais e aos profissionais jurídicos que atuem no Direito Coletivo do Trabalho, e pretende apresentar a possibilidade legal e válida para estabelecimento de alternativa inédita à sustentação financeira ao desconto de contribuições, de iniciativa e criação da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó – SITICOM no ano de 2022.

 

Palavras-chave: contribuições sindicais; descontos; autonomia da vontade privada coletiva; contrapartida.

 

INTRODUÇÃO

 

Este artigo não pretende abordar sobre uma nova forma de contribuição à entidade sindical (contribuição sindical propriamente dita, confederativa, assistencial, negocial, de fortalecimento, de solidariedade, entre outras), e nem mesmo se debruça ao estudo destas espécies de contribuição. Artigos e obras de maior profundidade exploraram detalhadamente a natureza das contribuições sindicais, ao lado da existência de jurisprudências consolidadas sobre este tema, as posições e orientações do Ministério Público do Trabalho, o direito fundamental do custeio sindical, entre outros.

Este artigo pretende sim, apresentar uma nova forma de sustentabilidade financeira das entidades sindicais por todos os trabalhadores integrantes das categorias representadas, sem lançamentos de descontos salariais, em consonância com a autonomia da vontade privada coletiva e alinhada à melhor e maior expressão da atuação sindical: a Negociação Coletiva de Trabalho, sem a qual, a missão constitucional dos sindicatos de representação classista queda-se deficiente.

Assim, este breve artigo se inclina a oferecer uma alternativa específica e especial ao desconto em folha de pagamento salarial dos trabalhadores em favor de entidades sindicais, tão atacado pela lei, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Justiça do Trabalho e, mesmo, por alguns trabalhadores convencidos equivocadamente ao enfraquecimento de suas entidades.

A AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA COLETIVA

 

É fundamental visualizar o conceito, a extensão e a importância da autonomia da vontade privada coletiva, cujos meios de expressão principais são as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho como frutos do processo da Negociação Coletiva de Trabalho e, tendo o sindicato como principal sujeito do Direito Coletivo do Trabalho em suas funções representativa, negocial e assistencial.

A autonomia da vontade privada coletiva perpassa pelo Princípio da Adequação Setorial Negociada, identificado por Maurício Godinho Delgado[2] como o sopesamento das normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, que podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando (1) “as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável”, e (2) “quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)”.

No primeiro caso, não há qualquer espécie de transação de direitos trabalhistas, eis que se trata da elevação do patamar mínimo civilizatório. Já no segundo caso, há transgressão controlada ao princípio da indisponibilidade dos direitos, porque atinge somente parcelas de indisponibilidade relativa, naquilo que se alinha ao permissivo heterônomo estatal, consubstanciado no rol exemplificativo do artigo 7º e 8º da Constituição da República de 1988/CR-88 e no rol taxativo do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

 

Assim, o Princípio da Adequação Setorial Negociada é essencial para compreender que a autonomia da vontade privada coletiva é fruto da expressão coletiva da categoria profissional, consubstanciada na assembleia sindical “legítima, representativa, democrática e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato, nos termos definidos pelo estatuto”[3].

 

Na lição de José Carlos Arouca[4], a assembleia é o órgão máximo da qual emana o interesse coletivo dos integrantes da categoria. “Representando um conjunto, a associação sindical transcende o individualismo de seus membros para dar significado à vontade majoritária configurada num procedimento democrático de manifestação coletiva”. Assim, tem-se que a autonomia da vontade coletiva privada é a expressão máxima e livre da categoria, consubstanciada nas assembleias sindicais para os fins de se atingir dimensão maior do que a mera individualidade, identificando o interesse comum de todos, ainda que por maioria, em tradução de democracia. Como qualquer associação, as decisões de atuação, postura e direcionamento do sindicato segue a decisão de seus membros, e os efeitos são percebidos por absolutamente todos que compõe o conjunto, sem quaisquer discriminações.

É a autonomia da vontade privada coletiva que valida e legitima as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho como fruto das assembleias gerais especialmente convocadas para esse fim, seguindo regras estatutárias próprias e nos termos da lei, em consonância aos mandamentos do artigo 7º, XXVI e artigo 8º, III, IV, VI da CR-88, e adequações constitucionais dos artigos 612, 613 e 615 da CLT.

 

A Constituição da República de 1988 estabelece que é direito do trabalhador urbano e rural, o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, com força legiferante aos integrantes das categorias profissional e econômica que os pactuem, em consonância com a normatividade que lhe garante o artigo 611, caput e §1º, da CLT.

 

De um lado, tem-se efeitos erga omnes das cláusulas normativas às relações individuais de trabalho no âmbito da categoria dos sindicatos contratantes, eis que vinculam todos os integrantes das categorias representadas, conforme lição de Carlos Henrique Bezerra Leite[5]. Consoante, é o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor/CDC, que é a única norma no ordenamento jurídico brasileiro que define direitos ou interesses coletivos: aqueles transindividuais e indivisíveis que tenham como titulares grupo, classe ou categoria de pessoas que mantêm relação jurídica base entre si com a parte contrária.

Neste sentido é a Orientação n. 20 do CONALIS[6]:

 

É da essência das normas coletivas o caráter erga omnes, atingindo os integrantes da categoria, independentemente do desejo pessoal do trabalhador de se vincular à entidade sindical por ato de vontade. Até porque, esta vinculação dá-se, no sistema sindical brasileiro, pelo instituto do enquadramento sindical e não por associação.

 

Em outras palavras, as cláusulas fixadas em norma coletiva (acordo ou convenção coletiva), como por exemplo a que estipula a observância de um banco de horas, aumento salarial, adicionais salariais, férias coletivas, diálogo prévio à uma dispensa coletiva, meio ambiente do trabalho, incidem sobre o patrimônio jurídico dos integrantes das categorias respectivas (profissional e econômica), independentemente da vontade individualmente considerada quanto aos trabalhadores ou dos “patrões” atingidos, isto é, independentemente de associação, mas pelo mero fato de pertencimento à respectiva categoria.

 

Outrossim, igualmente tem-se a natureza de contrato social normativo das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: verdadeiros contratos coletivos e sociais que estabelecem e criam normas jurídicas no âmbito da função negocial da entidade sindical, como ser coletivo trabalhista. A ordem jurídica confere poderes especiais a este sujeito do Direito Coletivo do Trabalho, em razão da representação coletiva que é propriamente sua missão constitucional (art. 8º, III, CR-88).

 

Com efeito, tem-se que, como conceito, a autonomia da vontade privada coletiva é a liberdade de manifestação e de interesses dos integrantes da categoria, para direção e limites da Negociação Coletiva de Trabalho a serem promovidas pelos sindicatos, tendo como objetivo e fruto, a pactuação de Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho; em sua extensão, a autonomia dos trabalhadores resulta em condições que, se contratadas coletivamente, vinculam a todos os integrantes das categorias profissional e econômica, sem exceção, em efeitos erga omnes; em sua importância a coletividade expressada nas assembleias resulta em sensível modificações das relações individuais de trabalho, produzindo alterações perceptíveis na realidade pessoal de cada trabalhador e de cada empregador, sobrepondo-se à legislação trabalhista, em supremacia do interesse coletivo sob o privado, respeitando os limites da indisponibilidade e da imperatividade dos direitos e normas trabalhistas.

 

A autonomia da vontade privada coletiva só tem expressão por meio dos sindicatos, através das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, frutos da vontade dos integrantes das categorias. Se não houver sindicato, não há meio legal e legítimo para materializar a vontade laboral. Se não houver sindicato, Convenção e Acordo Coletivo se torna letra morta, cedendo maior espaço àquele que já se percebe na atual realidade justrabalhista aos boicotes de direitos trabalhistas e enfraquecimento da coletividade.

 

Por evidente, a existência do sindicato exige sustentação financeira por todos os representados que integram a categoria e que deve ser vinculada normativamente às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. A discussão da sustentabilidade financeira das entidades é sensível quanto ao desconto em folha de pagamento salarial das contribuições sindicais, quaisquer que sejam suas espécies.

A legislação trabalhista atual, apresentada pela Lei Federal n. 13.467/2017 e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, tem por base exclusivamente a vedação aos descontos salariais compulsórios dos integrantes das categorias profissionais. Pois bem, é neste cenário que exsurge um superveniente entendimento de sustentação financeira vinculada à efetiva atuação sindical através da Negociação Coletiva de Trabalho que traduza a autonomia da vontade privada coletiva dos integrantes da categoria, e sem descontos salariais aos trabalhadores. Mas, isto é possível?

 

A CONTRAPARTIDA À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Um dos temas mais sensíveis e críticos aos trabalhadores é a Negociação Coletiva de Trabalho para promover melhorias das condições de trabalho, conquistas de pisos salariais, de salários normativos e, notadamente, de reajustes salariais. Estas conquistas são frutos da atuação da entidade sindical na promoção de Normas Coletivas de Trabalho, sem as quais, há evidente prejuízo salarial a curto e longo prazo aos trabalhadores no decorrer do contrato de trabalho. A elevação do poder aquisitivo e a valorização monetária da mão de obra exige a atuação sindical com efeitos erga omnes, considerando que as cláusulas normativas são obrigatórias a todos os integrantes da categoria, ou seja, aos trabalhadores representados filiados e não filiados ao sindicato.

 

Em paralelo à esta fundamental atuação sindical, há a resistência infundada e, mesmo, boicotes à sustentação financeira dos sindicatos, especialmente traduzidas à objeção de descontos salariais das contribuições. Tem-se no ordenamento justrabalhista, profunda e ampla discussão sobre descontos salariais de contribuições ao sindicato, suas possibilidades, formas de autorização, extensão e oposição. Diante das modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 quanto aos descontos de contribuições sindicais, o Ministério Público do Trabalho emitiu a Nota Técnica n. 02 de 26 de outubro de 2018, através do CONALIS, adotando posição clara de que a forma viável, legal e juridicamente válida para descontos de contribuições sindicais ocorre através da assembleia geral, expressão da autonomia da vontade privada coletiva da categoria, especificamente convocada e aberta a filiados e não filiados, com ampla divulgação, situação esta que satisfaz os requisitos do artigo 579 e 611-B, XXVI, da CLT.

 

A legislação trabalhista atual direciona-se ao desconto quando trata de contribuições devidas às entidades sindicais de trabalhadores, expressão prevista nos artigos 579, 602, 611-B, XXVI, da CLT, cujos sentidos também estão comportados na Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos e no Precedente Normativo n. 119, ambos do TST e na Súmula n. 666 do STF.

Em 14 de abril de 2023, o STF retomou o julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.018.459 em que se discutia a constitucionalidade da cobrança a trabalhadores não associados da Contribuição Assistencial protegidos por sindicatos em Norma Coletiva de Trabalho (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho).

 

Dentre vários fundamentos em seu voto favorável à constitucionalidade da Contribuição Assistencial, o Ministro Luis Roberto Barosso justificou que, como a jurisprudência do STF construída ao longo dos últimos anos passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma deficiência entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional .

 Já o Ministro Gilmar Mendes, também dentre vários fundamentos de seu voto favorável à constitucionalidade da Contribuição Assistencial, firmou que:

 

Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e realidade fática constatada a partir de tais mudanças normativas acabam por demonstrar uma necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos no trabalho dessa natureza.

 

Após Sessão Virtual de 1º a 11 de setembro de 2023, o STF firmou Acórdão no julgado n. 1.018.459 publicado em 30 de outubro de 2023 alterando a tese do Tema 935, firmando-a nos seguintes termos:

 

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

 

A nova decisão do STF, em verdade, trouxe alento às entidades sindicais representante das categorias profissionais quanto às suas sustentações financeiras, contudo, teve como efeito no mundo do trabalho, uma força robusta e articulada de atos e condutas antissindicais que tem por objetivo, direcionar o trabalhador contra a entidade, conduzindo-o à oposição sindical mediante meios ardilosos de aliciar o trabalhador a crer que o desconto da contribuição lhe é prejudicial, que não há retorno ou benefício algum e, mesmo, com informações falsas de valores e recorrências desta contribuição.  

 

Infelizmente a Orientação n. 13 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho/MPT é solenemente ignorada pelos empregadores que fazem questão de cometer atos e práticas antissindicais.

 

Muito embora a decisão do STF tenha assegurado na esfera jurídica e judicial, a existência constitucional da Contribuição Assistencial com raiz no artigo 513 da CLT, ainda estamos diante do famigerado desconto sindical.

Assim, firmemente afirmamos que é necessária uma alternativa lícita, juridicamente possível e válida ao desconto salarial, vinculada às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e que obviamente tenha como razão de existir, a manutenção de sobrevivência financeira das entidades sindicais. Uma alternativa que respeite a legislação e jurisprudência consolidada e que cumpra com os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim é que, após observação larga e detalhada da prática do cotidiano laboral das relações coletivas, surge uma nova ideia que se denominou Contrapartida à Negociação Coletiva de Trabalho; expressão ainda em construção e que se traduz em espécie de sustentação financeira da entidade sindical vinculada à efetiva Negociação Coletiva de Trabalho e materializada na Norma Coletiva, mas sem descontos salariais.

Esta alternativa surgiu após muito esforço, estudos, observações e análises do cotidiano dos trabalhadores e da entidade sindical representante da categoria profissional junto ao SITICOM Chapecó – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó, presidido por Izelda Teresinha Oro. Diante das situações controversas de origens ainda mais controversas e, mesmo, espúrias, considerando a experiência e vivência das relações coletivas trabalhistas, a Assessoria Jurídica daquela entidade debruçou-se a tentar criar um novo modelo de sustentação financeira que enaltecesse a Negociação Coletiva de Trabalho e que evitasse o desconto salarial, tão perseguido por Procuradores do MPT, Juízes do Trabalho e, principalmente, empresários que não entendem a importância da atuação sindical laboral. A busca da justa sustentação financeira da entidade de forma razoável e proporcional e, ao mesmo passo, a busca pela extinção de quaisquer espécies de descontos salariais dos trabalhadores, deu razão à formulação de uma Contrapartida à Negociação Coletiva materializada pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Esta “Contrapartida” vincula-se à atuação sindical da seguinte forma: uma parte do percentual do reajuste salarial conquistado pela Negociação Coletiva de Trabalho, decorrente da vontade da assembleia geral e estabelecida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, é repassado diretamente à entidade sindical, numa única vez e num único mês de competência – como por exemplo, o mês da data-base.

É necessário um exemplo: suponha-se que determinada categoria profissional tenha por data-base o mês de Maio. Uma superveniente Convenção Coletiva de Trabalho passará a viger – em regra - a partir de 1º de Maio. Logo, unicamente na competência deste mês, uma parte do reajuste salarial conquistado pela Negociação Coletiva é repassado para os trabalhadores e, a outra parte, é repassado para a entidade sindical a título de Contrapartida à Negociação Coletiva. Assim, se a Convenção Coletiva estabelecer 10% de reajuste salarial, unicamente no mês de Maio, 5% é repassado como reajuste salarial nas folhas de pagamentos de todos os trabalhadores e 5% será repassado à entidade sindical. Nos meses subsequentes, o reajuste de 10% será repassado integralmente aos trabalhadores.

A Contrapartida não é desconto salarial, porque não é “retirada” do salário do trabalhador. Ela decorre de uma conquista da coletividade, consubstanciada na Negociação Coletiva, sem a qual não haveria o estabelecimento de reajuste salarial obrigatório a todos os integrantes da categoria. Por isso a expressão “Contrapartida”, que remete à uma retribuição justa à atuação sindical em benefício de todos os integrantes da categoria. Se não houver a efetiva atuação sindical, a capacidade, competência e estratégia para Negociação Coletiva, não haverá a incidência de Contrapartida, diferentemente do que ocorre com a Contribuição Sindical, por exemplo.

Inédita no âmbito de Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó – SITICOM, presidido por Izelda Teresinha Oro e por sua Assessoria Jurídica, levou este debate às Assembleias Gerais nos locais de trabalho e nas concentradas, explicando aos trabalhadores a proposta de substituição da Contribuição Negocial até então adotada pela entidade (desconto 02 (duas) vezes ao ano de 5% sob a remuneração, em Maio e Novembro), pela nova “Contrapartida à Negociação Coletiva”. Tal proposta foi aceita e entendida pelos trabalhadores, ineditamente resultando na Cláusula 7º da Convenção Coletiva de Trabalho de registro no Ministério do Trabalho e Emprego/MTE sob n. SC000900/2022, e novamente, na Cláusula 7ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de registro MTE sob n. SC001264/2023 com a seguinte redação:

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE SALARIAL

O total de reajuste salarial firmado nesta Convenção Coletiva de Trabalho é de 6%, que será aplicado a todos os trabalhadores empregados da seguinte forma:

a) Na competência de maio/2023, será aplicado reajuste salarial a todos os empregados da empresa no importe 3% sob os salários praticados em 30 de abril de 2023. A diferença de3% dar-se-á a título de contrapartida da negociação coletiva conforme §1º desta cláusula; e

b) A partir da competência de junho/2023 em diante, será aplicado reajuste salarial a todos os empregados da empresa no montante de 6% sob os salários praticados em 30 de abril de 2023.

§1º. A título de contrapartida da negociação coletiva de trabalho, conforme deliberado pelos trabalhadores em assembleia, unicamente na competência do mês de maio/2023, o importe de 3% calculado sob todos os salários-bases praticados em 30 de abril de 2023 será recolhido à entidade sindical representante da categoria profissional.

a) O recolhimento será realizado até 10 de junho, através de boleto bancário obtido pela empresa ou seu escritório de contabilidade diretamente do site www.siticom-chapeco.org.br. O atraso deste recolhimento enseja mora diária de 2% (dois por cento) e multa proporcional a cada 30 (trinta) dias de atraso de 10% (dez por cento) limitado a 30% (trinta por cento) sob o montante devido atualizado já acrescido das moras diárias.

b) Ao acessar o site www.siticom-chapeco.org.br, à empresa ou ao escritório de contabilidade é obrigatório realizar o upload de relatório no formato em “pdf” (vedados documentos em branco) contendo a relação de todos os salários-bases praticados em 30 de abril de 2023, com nome completo do trabalhador, função e salário-base, sob configuração imediata de descumprimento desta Convenção.

c) No caso da empresa não realizar os procedimentos de lançamento da contrapartida na forma de fracionamento dos percentuais indicados nas alíneas do caput desta cláusula, deverá realizar noutro mês a ser designado pela entidade sindical profissional, sob pena de reparação e acréscimo de multa de 30% (trinta por cento) sob o montante devido atualizado com multa(s) de atraso(s) e mora(s) diária(s) e configuração imediata de descumprimento desta Convenção.

d) A responsabilidade por eventual e qualquer condenação da empresa ou da entidade sindical patronal em razão das disposições deste desta cláusula, é inteiramente exclusiva da entidade sindical profissional, inclusive para indenizações, reparações, despesas entre outros, e para responder eventual e necessária ação regressiva.

§2º. Os empregados admitidos após a data-base farão jus ao reajuste salarial estabelecido na proporção do tempo de emprego na empresa.

§3º. Não serão compensáveis os reajustes salariais decorrentes de promoção, alteração de função, mérito, equiparação salarial, adequação de cargos e salários e qualificação profissional.

 

A aplicação do reajuste salarial e da Contrapartida à Negociação Coletiva de Trabalho do ano de 2023 para a cláusula da Convenção Coletiva acima reproduzida, é a seguinte:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DA NATUREZA DA CONTRAPARTIDA

Ainda que erroneamente, a Lei 13.467/2017 considera que descontos salariais ou cobrança ao trabalhador em favor do sindicato, viola o direito à liberdade de associação sindical do trabalhador, conforme extrai-se da letra da lei (art. 611-B, XXVI, CLT). 

Na forma apresentada neste artigo, a Contrapartida à Negociação Coletiva não é desconto salarial, não é cobrança ao trabalhador e, nem mesmo, não é subvenção patronal:

1º. A Contrapartida parte do reajuste salarial conquistado pela Negociação Coletiva de Trabalho. Ou seja, trata-se de direito conquistado e a ser implementado a partir da vigência do novel instrumento coletivo de trabalho. Não há redução salarial, eis que o novo salário ainda não foi aplicado. Não há desconto salarial, porque a Contrapartida não se origina de lançamento na folha de pagamento salarial;

2º. A Contrapartida não é cobrada do trabalhador. É sim direcionada aos empregadores que, ao lançarem obrigatoriamente os reajustes salariais conquistados pela Negociação Coletiva promovida pelos sindicatos, devem recolher parte/parcela deste reajuste unicamente num mês de competência determinado, à entidade sindical representante da categoria profissional. Se existir cobrança de Contrapartida não recolhida, por óbvio a cobrança não será realizada ao trabalhador;

3º.  A subvenção patronal é qualquer espécie de sustentação material realizada pelo empregador ou sindicato patronal, ao sindicato dos trabalhadores. Na subvenção, o sindicato laboral é, de alguma forma ou proporção, sustentado financeiramente pelo patrão. A Contrapartida não é subvenção patronal, ao passo que os recursos recolhidos à entidade sindical laboral têm origem numa parcela/parte do reajuste salarial novel conquistado pela Negociação Coletiva de Trabalho. Nem mesmo se aproxima a Contrapartida apresentada neste artigo, do objeto da Orientação n. 08 da CONALIS-MPT, que trata de repasses de verbas patronais para custeamento de benefícios e serviços aos trabalhadores por intermédio de entidade sindical profissional. A Contrapartida não é verba patronal, porque decorre da obrigatoriedade de reajustar salários dos trabalhadores por força de Norma Coletiva de Trabalho, que nasceu nas assembleias gerais e é fruto da Negociação Coletiva de Trabalho.

A Contrapartida não possui natureza parafiscal ou de contribuição sindical, porque não acarreta lançamento de descontos salariais aos trabalhadores e é vinculada à existência de Norma Coletiva de Trabalho que estabeleça a conquista de reajustes salariais.

A Contrapartida não é redução salarial, porque vinculada à conquista de novel reajuste salarial. Aquilo que ainda não existe, não pode ser atingido. Somente haverá Contrapartida se houver reajuste salarial. Logo, não se trata de redução porque o reajuste ainda não existe, ao contrário, nasce juntamente com a Contrapartida, de forma indissociável. De toda forma, se houver insistência de que a Contrapartida é uma espécie de redução salarial, em razão da manutenção do sujeito coletivo de trabalho que assegura garantias e interesses das categorias, deve ser considerada a permissão da parte final do inciso VI do artigo 7º da CR-88.

A Contrapartida ultrapassa a controvérsia da compulsoriedade do desconto de contribuições sindicais de trabalhadores não filiados, porque justamente não se trata de desconto salarial e, ademais, só tem razão e origem na conquista de reajustes salariais supervenientes. Ou seja, a Contrapartida nasce junto às conquistas salariais, vinculadas à esta, que são disposições obrigatórias a beneficiar todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional. 

De todo o lado, verifica-se que a Contrapartida não possui natureza de contribuição sindical, assistencial, confederativa, negocial, de fortalecimento, entre outras. Ora, então qual a natureza jurídica da Contrapartida? Trata-se de uma cláusula econômica normativa servível como contraprestação à entidade sindical pela sua atuação, nos parâmetros estabelecidos pela autonomia da vontade privada coletiva expressadas nas assembleias gerais de trabalhadores, sem incidir em descontos salariais e sem redução salarial, assim, não incidindo na violação a que remete a Lei 13.467/2017 e as jurisprudências do TST e STF.

Neste sentido, é consoante o que entende o STF acerca da força legiferante, da extensão, da profundidade e da autonomia da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho:

 

Tema 1.046 do STF - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

 

Diante da abertura do Supremo Tribunal Federal à validade de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que limitam ou afastam direitos trabalhistas, acerca da Contrapartida tem-se o seguinte:

  1. A Contrapartida é prevista em Normas Coletivas de Trabalho, em consonância com a face formal do Princípio da Adequação Setorial Negociada, mantendo a proporcionalidade da qualidade e amplitude de cada Negociação Coletiva de Trabalho dos respectivos sindicatos de trabalhadores, cada qual conforme suas realidades trabalhistas locais;

  2. Independente de especificação de vantagens compensatórias, vemos que a Suprema Corte valida normas coletivas de trabalho que limitem ou reduzam direitos trabalhistas. Ocorre que no caso da Contrapartida, não há qualquer limite ou redução de direitos e a vantagem compensatória é justamente no sentido de manter sustentável a atuação sindical, sem a qual não há avanços trabalhistas às categorias profissionais. Outrossim, caso insistentemente se interprete que a Contrapartida resulta em limitação ou redução de direitos trabalhistas, claramente a tese do Tema 1.046 do STF valida tal disposição.

 

 

 

 

CONCLUSÃO

Pretende este artigo breve, concluir que há alternativa juridicamente possível, viável e válida à sustentação financeira das entidades sindicais laborais sem incidir em descontos salariais de contribuições sindicais de quaisquer espécies, estabelecendo cláusula em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que firme reajuste salarial aos trabalhadores sendo que, uma parte deste reajuste conquistado pela coletividade, seja repassado à entidade sindical em contraprestação à sua atuação na promoção da Negociação Coletiva de Trabalho. Tal alternativa não incide em lançamentos de descontos nas folhas de pagamentos salariais, não acarreta redução salarial e, de qualquer forma, acarreta prejuízos individuais aos trabalhadores, eis que decorre de conquista de elevação salarial por força sindical.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 72.

 

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 899.

 

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

 

BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno. Súmula n. 666.

 

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno. Tema 1.046. Leading Case ARE 1121633.

 

BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Seção Especializada de Dissídios Coletivos. Orientação Jurisprudência n. 17.

 

BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Seção Especializada de Dissídios Coletivos. Precedente Normativo n. 119.

 

DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Direito Coletivo do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr: 2014. P. 184.

 

Nota Técnica n. 02 de 26 de outubro de 2018. Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS. Ministério Público do Trabalho. Item 38.

 

Orientação n. 20 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho.

 

 

 

 

[1] André Fossá é advogado inscrito na OAB/SC 33.378. Administrador inscrito no CRA/SC 33.149. Técnico em Segurança do Trabalho com registro no MTE sob n. 0037303/SC. Advogado com experiência e vivência em Relações Individuais e Coletivas Trabalhistas, com atuação extrajudicial e judicial, autocompositiva e heterocompositiva. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho; Direito Constitucional; Arbitragem. Membro do Conselho da Diretoria da OAB Subseção Chapecó, Gestão 2022/2025. Mediador Judicial formado pelo Conselho Nacional de Justiça e Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assessor Jurídico do SITICOM Chapecó. Ex-Professor na Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC Campus Chapecó e São Miguel do Oeste. Ex-Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da UNOESC Campus Chapecó. Ex-coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Direito e Processo Civil. Professor convidado em cursos de Pós-Graduação e MBA. Ex-Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB Subseção Chapecó. Ex-Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Subseção Chapecó. Fone (49) 9 9192-1618.

[2] DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Direito Coletivo do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr: 2014. P. 184.

[3] Nota Técnica n. 02 de 26 de outubro de 2018. Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS. Ministério Público do Trabalho. Item 38.

[4] AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 72.

[5] BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 899.

[6] Orientação n. 20 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho.

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